ATA DA DÉCIMA SEXTA SESSÃO
ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA,
EM 24-03-2000.
Aos vinte e quatro dias do
mês de março do ano dois mil reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze
minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores
Adeli Sell, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa,
Helena Bonumá, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz,
Maristela Maffei e Paulo Brum. Ainda, durante a Sessão, compareceram os
Vereadores Antônio Losada, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Elói Guimarães,
Fernando Záchia, Gilberto Batista, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco
Vaz, João Motta, José Valdir, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo
Pujol, Renato Guimarães, Saraí Soares, Sônia Santos e Tereza Franco. Constatada
a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Décima
Segunda Sessão Ordinária que, juntamente com a Ata da Décima Primeira Sessão
Ordinária, foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Executivo Municipal, o
Projeto de Lei do Executivo nº 09/00 (Processo nº 944/00); pelo Vereador João
Carlos Nedel, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 09, 10, 12, 13 e 14/00
(Processos nºs 470, 471, 473, 474 e 476/00, respectivamente); pelo Vereador
João Dib, o Projeto de Lei do Legislativo nº 58/00 (Processo nº 958/00); pelo
Vereador João Motta, o Projeto de Resolução nº 15/00 (Processo nº 861/00).
Também, foi apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Saraí Soares,
deferido pelo Senhor Presidente, solicitando o desarquivamento do Projeto de
Lei do Legislativo nº 158/99 (Processo nº 2912/99). Do EXPEDIENTE constaram:
Ofícios nºs 155, 157 e 158/00, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. Na
ocasião, o Senhor Presidente informou estar ausente a Senhora Renata Jung
Rodrigues, representante da Cooperativa Habitacional União Social Ltda.,
entidade que utilizaria a Tribuna Popular no dia de hoje. Em PAUTA, Discussão
Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 42,
44, 45, 50, 52 e 46/00, este discutido pelos Vereadores Cyro Martini e Cláudio
Sebenelo, o Projeto de Lei do Legislativo nº 49/00, discutido pelo Vereador
Cláudio Sebenelo, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº
07/00, discutido pelo Vereador Adeli Sell, os Projetos de Lei do Executivo nºs
08, 06 e 07/00, os dois últimos discutidos pelo Vereador Guilherme Barbosa, o
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 02/00, os Projetos de Resolução nºs
69/99 e 13/00; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 06, 32, 35,
36, 38, 40 e 41/00, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 03, 04 e
01/00, este discutido pelo Vereador Juarez Pinheiro, o Projeto de Lei do
Executivo nºs 04/00, os Projetos de Resolução nºs 14 e 12/00, este discutido
pelo Vereador Juarez Pinheiro. Na ocasião, constatada a existência de
"quorum", foi aprovado Requerimento do Vereador Carlos Alberto
Garcia, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de
hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente João
Batista Pirulito, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de
Educação, Cultura e Esportes. Também, o Senhor Presidente informou que os
problemas de abastecimento de energia elétrica ocorridos durante a Décima
Quinta Sessão Ordinária afetaram o funcionamento do Sistema Eletrônico de
Votações, razão pela qual o mesmo não seria utilizado no dia de hoje. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Pedro Américo Leal, ao analisar aspectos
atinentes à política econômica brasileira, teceu críticas às práticas ilegais
de envio de recursos para o Exterior, afirmando que esse dinheiro deve
permanecer circulando no território nacional e ressaltando a necessidade da
implementação de uma reforma tributária no País. Na oportunidade, o Senhor
Presidente registrou a presença de alunos da Escola Carrossel, de Porto Alegre.
Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Lauro Hagemann discorreu sobre o novo valor
do salário mínimo vigente no País, declarando ser necessária a implantação de
novas políticas de distribuição de riquezas no Brasil e descreveu propostas
encaminhadas pelo Partido Popular Socialista ao Congresso Nacional, no sentido
de proceder à elevação gradual do salário mínimo brasileiro. A Vereadora Helena
Bonumá criticou as políticas de ordem econômica e social praticadas pelo
Governo Federal. Também, reportou-se a notícias veiculadas pela imprensa,
atinentes ao repasse de verbas públicas para o financiamento de evento
organizado pelo filho do Senhor Presidente da República, alusivo às
comemorações dos quinhentos anos do Descobrimento do Brasil. O Vereador Luiz
Braz externou sua contrariedade à atuação do Partido dos Trabalhadores à frente
dos Executivos Estadual e Municipal, abordando dados relativos à proposta de
reajuste apresentada pelo Governo do Estado ao Magistério. Ainda, comentou
decisão prolatada pelo Tribunal de Justiça do Estado, que fixou prazo para
conclusão de obras de tratamento de esgoto na Cidade. O Vereador Cláudio
Sebenelo referiu-se à condenação judicial sofrida pelo Senhor Governador do
Estado, pela forma de utilização do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do
Sul. Também, manifestou-se acerca do novo valor do salário mínimo e teceu
considerações sobre os repasses de verbas realizados pelo Governo Federal ao
Município de Porto Alegre. O Vereador João Batista Pirulito discorreu sobre os
problemas econômicos enfrentados pela sociedade brasileira, propugnando pela
adoção de medidas públicas que viabilizem a redução nos índices de desemprego e
de exclusão social no País. Nesse sentido, sugeriu a instalação de uma Comissão
Parlamentar de Inquérito para investigar o tráfego de drogas na Cidade. A
Vereadora Clênia Maranhão convidou os presentes para a solenidade de
inauguração da galeria de fotos das ex-Vereadoras de Porto Alegre, a ser
realizada no dia vinte e oito de março do corrente, na Avenida Cultural Clébio
Sória. Também, manifestou-se quanto à exploração sexual de adolescentes e
mulheres, defendendo a mobilização de toda a sociedade no combate ao problema.
Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença de alunos da Escola Primo
Vacchi, do Município de Sapucaia do Sul, e o Vereador Cláudio Sebenelo
registrou o desempenho obtido pelos Jornalistas Nelcira Nascimento, André
Machado e Alessandra Melo no "Grande Prêmio Ayrton Senna de
Jornalismo". A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a
ORDEM DO DIA e apregoado Requerimento do Vereador João Dib, solicitando Licença
para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado
empossado na vereança o Suplente Alberto Moesch, informando que Sua Excelência
integrará a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul. Também,
foi apregoado o Projeto de Resolução nº 18/00 (Processo nº 939/00), de autoria
do Vereador João Motta. Em continuidade, foi aprovado Requerimento verbal de
autoria da Vereadora Helena Bonumá, solicitando alteração na ordem de
apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, tendo o Vereador Luiz Braz
manifestado-se a respeito. Na ocasião, foram apregoadas as seguintes Emendas,
todas referentes ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 06/99 (Processo
nº 2063/99): de nºs 01e 03, de autoria da Vereadora Helena Bonumá, Líder da
Bancada do PT; de nº 02, de autoria do Vereador Luiz Braz, Líder da Bancada do
PTB. Também, foram aprovados Requerimentos da Vereadora Helena Bonumá,
solicitando fossem as Emendas nº 01, 02 e 03, apostas ao Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 06/99, dispensadas do envio à apreciação de
Comissões Permanentes. Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador
Juarez Pinheiro, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando votação em
destaque para a expressão “direito de”, constante do "caput" do
artigo 1º do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 06/99 (Processo nº
2063/99). Na oportunidade, foram apregoados Requerimentos do Vereador Juarez Pinheiro,
deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando a retirada do pedido de votação
em destaque formulado por Sua Excelência em relação à expressão “direito de”,
constante no "caput" do artigo 1º do Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 06/99 (Processo nº 2063/99), e solicitando votação em destaque
para as expressões “direito de” e "cedidos", constantes no artigo 1º
e na ementa do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 06/99 (Processo nº
2063/99). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 06/99, com ressalva das Emendas nºs 01, 02 e 03
a ele apostas, após ser discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Luiz Braz,
Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, Juarez Pinheiro, Adeli Sell e José Valdir e
encaminhado à votação pelo Vereador Juarez Pinheiro. Na ocasião, o Vereador
Pedro Américo Leal manifestou-se acerca do término das atividades da Comissão
Técnica instituída para avaliar o II Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano
Ambiental - PDDUA. Foram votadas destacadamente e rejeitadas as expressões
“direito de” e “cedidos”, constantes no artigo 1º e na ementa do Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 06/99. Após, foram aprovadas as Emendas nºs 01,
02 e 03 apostas ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 06/99. Em
Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 29/99,
por dezesseis votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz Braz,
tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio
Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz,
José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Paulo Brum,
Renato Guimarães, Saraí Soares e João Batista Pirulito. Em Discussão Geral, 2ª
Sessão, esteve o Projeto de Resolução nº 49/99. A seguir, foram aprovados os
seguintes Requerimentos: de nº 28/00 (Processo nº 717/00 - Moção de
Solidariedade à Secretaria Estadual de Cultura pela retomada das ações do
Sistema Estadual de Museus), de autoria do Vereador João Motta; de nº 38/00
(Processo nº 794/00 - Moção de Solidariedade ao Presidente do Chile, Senhor
Ricardo Lagos, pela decisão de confiar à Justiça Chilena o julgamento das
responsabilidades do General Augusto Pinochet), de autoria do Vereador Lauro
Hagemann; de nº 40/00 (Processo nº 798/00 - Solicita informações acerca das
sanções aplicadas à Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRÁS e às empresas
envolvidas em acidente ecológico ocorrido no Município de Tramandaí), de
autoria do Vereador Lauro Hagemann; de nº 39/00 (Processo nº 797/00 - Moção de
Solidariedade à Diretora-Presidenta da Companhia Carris Portoalegrense, em
virtude de melhorias na frota que beneficiam idosos, gestantes e deficientes
físicos), de autoria do Vereador Cyro Martini; de nº 52/00 (Processo nº 887/00
- Moção de Solidariedade à Diocese do Estado de Roraima pelo episódio de
agressão e repressão ocorrido no dia quatro de março do corrente, nas cercanias
do Município de Boa Vista), de autoria da Vereadora Maristela Maffei; de nº
54/00 (Processo nº 914/00 - Sessão Especial destinada a homenagear os dez anos
do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), de autoria do Vereador Renato
Guimarães; de nº 55/00 (Processo nº 942/00 - Sessão Solene destinada a
homenagear a terceira idade, durante a Semana do Idoso), de autoria do Vereador
Cyro Martini; de nº 56/00 (Processo nº 961/00 - Período de Comunicações
destinado a homenagear o Movimento dos Cursilhos de Cristandade pelos seus
trinta anos de fundação), de autoria do Vereador João Carlos Nedel. Às onze
horas e cinqüenta e um minutos, constatada a inexistência de
"quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores
João Motta, Paulo Brum e Lauro Hagemann e secretariados pelos Vereadores Renato
Guimarães, Paulo Brum, Adeli Sell e Guilherme Barbosa, os três últimos como
Secretários "ad hoc". Do que eu, Renato Guimarães, 2º Secretário,
determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e
aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Neste momento teríamos o período da Tribuna Popular, mas a informação que nos chega é de que a oradora, a Sr.ª Renata Jung Rodrigues, representante da Cooperativa Habitacional União Social Ltda., não vai conseguir chegar a tempo.
Passamos, portanto, à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com apartes)
1ª SESSÃO
PROC. 0403/00 – SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que altera a Lei nº 8393, de 25 de novembro de 1999, que dispõe sobre o limite de territorialidade para instalação e exploração da atividade de bingo permanente, prevista na Lei Federal nº 9615, de 24 de março de 1998, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 007/00, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol.
PROC. 0679/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 042/00, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Largo Aristides Amadeo Germani um logradouro público localizado no Bairro Rio Branco.
PROC. 0702/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 044/00, de autoria do Ver. Eliseu Sabino, que denomina Rua Carlos Antônio Gerevine um logradouro irregular localizado no Bairro Vila Nova.
PROC. 0703/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 045/00, de autoria do Ver. Eliseu Sabino, que denomina Rua Francisco Pereira um logradouro irregular localizado no Bairro Vila Nova.
PROC. 0718/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 046/00, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que obriga as academias de ginástica a exigirem de seus freqüentadores atestado médico de aptidão para a prática de exercícios.
PROC. 0758/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 049/00, de autoria do Ver. José Valdir, que obriga os condutores do transporte coletivo de Porto Alegre a manterem desligado o motor do veículo nos terminais de embarque e desembarque de passageiros.
PROC. 0771/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 050/00, de autoria do Ver. Cyro Martini, que denomina Rua Armando Pedro da Roza um logradouro irregular localizado no Bairro Restinga.
PROC. 0818/00 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 006/00, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - BANRISUL - como agente financeiro do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
PROC. 0819/00 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 007/00, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - BANRISUL - como órgão gestor do fundo de Desenvolvimento ao Programa Integrado de Melhoria Social - FUNDOPIMES.
PROC. 3935/99 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
069/99, de autoria do Ver. José Valdir, que altera a redação do § 1º do
art. 1º da Resolução nº 1427, de 28 de setembro de 1999. Com Emenda nº 01.
PROC. 0791/00 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
013/00, de autoria do Ver. José Valdir, que concede o prêmio artístico
Lupicínio Rodrigues à Banda Motivos Óbvios.
PROC. 0838/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 052/00, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que denomina Rua Prof.ª Carmen de Souza Santos um logradouro público, parcialmente cadastrado, localizado no Bairro Rio Branco.
PROC. 0848/00 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 002/00, que modifica artigos da Lei Complementar nº 420, de 25 de agosto de 1998, que “Institui o Código de Proteção contra Incêndio de Porto Alegre e dá outras providências”.
PROC. 0849/00 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 008/00, que declara de utilidade pública a Creche Balão Mágico.
2ª SESSÃO
PROC. 0339/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 006/00, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Paulo Autran.
PROC. 0437/00 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 004/00, que desafeta próprio municipal, bem de uso comum do povo e autoriza a alienação para aquisição de área de parque.
PROC. 0588/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 032/00, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que proíbe o engarrafamento e a comercialização de botijas pequenas de gás (liquinhos) nas condições que especifica e dá outras providências.
PROC. 0597/00 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 001/00, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que dá nova redação ao caput do art. 7º da Lei Complementar nº 320, de 02 de maio de 1994.
PROC. 0643/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 035/00, de autoria da Ver.ª Saraí Soares, que denomina Rua Dona Helena um logradouro irregular localizado no Bairro Santa Teresa.
PROC. 0656/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 036/00, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Dr. Gilberto Schwartsmann.
PROC. 0670/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 038/00, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que denomina Rua Luiz Vasques um logradouro irregular localizado no Bairro Passo das Pedras.
PROC. 0672/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 040/00, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que denomina Rua Amaranto Pereira um logradouro irregular localizado no Bairro Passo das Pedras.
PROC. 0678/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 041/00, de autoria do Ver. Fernando Záchia, concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Algemir Lunardi Brunetto.
PROC. 0789/00 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 012/00, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que concede o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” à Cantora e Produtora Musical Maria Lucia Sampaio.
PROC. 0795/00 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 014/00, de autoria do Ver. João Dib, que dispõe sobre a concessão do Prêmio de Ciência e Tecnologia Mário Schenberg, no ano de 2000.
PROC. 0834/00 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 003/00, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, autoriza o Executivo Municipal a instituir a Coordenadoria Executiva de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/POA e dá outras providências.
PROC. 0835/00 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 004/00, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos – FMDD.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, demais pessoas que acompanham a Sessão, quero, neste período, destacar e chamar a atenção dos Srs. Vereadores para dois processos de autoria da Prefeitura que são, de fato, muito importantes para a Cidade.
No primeiro deles, o Prefeito pede autorização desta Câmara para contratar crédito com o BANRISUL, que irá atuar como agente financeiro do BNDES. Através desse pedido a Prefeitura contratará, então, 13 milhões de reais, sendo 8 milhões financiados – serão pagos ao longo do tempo -, e 5 milhões como contrapartida da própria Prefeitura, recursos da Prefeitura, fazendo um total de 13. E para que são esses recursos? Para se construir a Av. Severo Dulius, no entorno do novo terminal do Aeroporto Salgado Filho. É uma importante obra, essa parte ficou de responsabilidade da Prefeitura, e, portanto, grande parte desses recursos vêm para essa construção, e ainda, fazendo parte da infra-estrutura geral da Cidade, mais 7 milhões e 600. Na Av. Severo Dulius serão aplicados 5 milhões e 400 mil reais e em infra-estrutura geral da Cidade, coisa muito importante, 7 milhões e 600 mil reais, perfazendo o total de 13 milhões de reais.
O outro Projeto, que tem uma certa ligação com esse, também o Prefeito Raul Pont pede autorização à Câmara para a contratação, através do BANRISUL, mas com recursos do FUNDOPIMES, de 6 milhões de reais, sendo 4 milhões financiados e 6 milhões como contrapartida. O que vai ser feito com esse dinheiro? Uma parte desses recursos será aplicada na Chácara da Fumaça, com construção de moradias, e a outra parte na Av. Severo Dulius, retirando aquelas famílias que estão na Avenida, que será construída com outro Projeto a que me referi há pouco. Então, cento e cinqüenta famílias serão retiradas daquela Avenida, que agora ocupam, sendo transferidas para um local de boa qualidade. Nós vamos gastar, com as famílias da Av. Severo Dulius, 3 milhões e 200 mil reais, e com a Chácara da Fumaça, 2 milhões e 800 mil reais, totalizando 6 milhões.
São dois Projetos muito importantes para a nossa Cidade. Através da iniciativa da Prefeitura, nós vamos contribuir com o terminal do novo aeroporto e seu acesso, através da abertura e construção da Av. Severo Dulius. As famílias que ocupam o leito dessa Avenida, não construída, receberão moradias de qualidade, como sempre, construídas pela Prefeitura, e mais cento e cinqüenta famílias na região da Chácara da Fumaça, que hoje se chama Bairro Mário Quintana, além de outras obras de infra-estrutura.
Conhecendo outros processos semelhantes enviados pelo Prefeito a esta Casa, acredito que poderemos aprovar com urgência esses Projetos, em face tanto das condições interessantes do aspecto financeiro da contratação, como da importância das obras que serão realizadas.
Chamo a atenção dos Srs. Vereadores para a importância desses Projetos, para que possamos aprová-los o mais rápido possível. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cyro Martini está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ouvindo o pronunciamento do Ver. Guilherme Barbosa, veio-me à memória o fato de ter sido Severo Dulius justamente o primeiro técnico a dar início ao planejamento de trânsito em Porto Alegre, quando DETRAN, o policial detinha essa tarefa. É apenas um registro de memória. O primeiro planejador em termos de trânsito em Porto Alegre foi justamente Severo Dulius, no final da década de 60.
Mas, Sr. Presidente, o que me chama a atenção, dentre os projetos de Pauta, na Sessão de hoje, é o Projeto de autoria do Ver. João Bosco, que trata de obrigar as academias de ginástica a exigirem dos seus freqüentadores atestado médico de aptidão para a prática de exercício. Chama-me, sobremodo, a atenção esta proposta, não no que diz respeito ao seu objetivo imediato, no que concerne ao valor da educação física tanto para a saúde, como para a formação pedagógica do aluno. Uma das grandes lacunas do nosso processo educacional, hoje, é justamente a ausência de um trabalho mais largo, aplicado com mais atenção no que diz respeito ao desporto, à ginástica, à educação física, de um modo geral, nas escolas particulares e públicas.
Este foi - entre outros instrumentos que hoje estão relegados a segundo plano, no processo educativo formal, no que concerne à Educação Física e suas modalidades desportivas - um dos abandonos, não é bem a expressão, mas um relegamento a segundo plano, que vem causando danos sérios aos objetivos pedagógicos da educação formal e informal.
Se nós quisermos retomar a prática da educação física, sobretudo nas suas modalidades esportivas, vamos ter dificuldades sérias. As escolas, não todas, mas quase todas, ocuparam os espaços disponíveis com prédios para a instalação de salas de aulas e, com isso, os espaços, que eram reservados em outros tempos para a prática, sobretudo do futebol de campo, grande aliado no processo de formação, ficaram reduzidos. O que, para nós, que viemos de uma época em que a educação física, a ginástica, o desporto de modo geral era fundamental no processo educacional, é um registro triste. Não porque a educação se conceitua como integral na sua concepção ideal, mas porque é importante, sem dúvida, na formação escolar quanto à saúde, e isso sempre lembra Juvenal, quando ele dizia mens sana in corpore sano, mente sã em corpo são. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Carlos Alberto Garcia solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares, na data de hoje.
(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença do Ver. Carlos Alberto Garcia e dada a posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)
O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores. Está na 1ª Sessão de Pauta para análise o Substitutivo nº 1, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que altera a Lei nº 8393, de 25 de novembro de 1999, que dispõe sobre o limite de territorialidade para instalação e exploração de atividades de bingo permanente, prevista na Lei Federal nº 9615, de 24 de março de 1998, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 007/00, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol. Esse é um debate importante. No final do ano passado aprovamos um limite de territorialidade para instalação dos equipamentos de bingo, no Centro da Cidade. Os dois Vereadores, agora, fazem uma proposta para o conjunto da Cidade e temos que debater essa questão.
Em primeiro lugar, porque temos que acabar com a hipocrisia neste País. Os jogos existem em todas as partes da Cidade, do Estado, do País e do mundo. Nos países civilizados o jogo é livre, controlado por lei e o jogo paga tributo. No Brasil o jogo de azar é proibido, ele existe à luz do sol, é praticado por milhares de pessoas, por traz de muitos desses jogos existem organizações muito bem organizadas que são verdadeiras máfias, que se utilizam de inúmeros subterfúgios para enriquecer ilicitamente, e não pagam tributos.
Alguma coisa está errada! No mundo civilizado há leis para os jogos, no Brasil não há! Por que há tantos anos se discute a legalização dos cassinos em Brasília, e não é legalizado? Por que existem tantos e tantos bingos nesta Cidade? Eu não havia entrado em nenhuma dessas instituições, até bem recentemente, algumas semanas atrás, quando fui convidado a conhecer um desses bingos da Cidade. É algo que me impressionou enormemente. O número de máquinas, de mesas, de pessoas que freqüentam das 10h da manhã às 5h da madrugada do dia seguinte. É uma opção, não é a minha opção, não gosto de jogo, não sei jogar, não tenho nenhum interesse nesse tipo de lazer e entretenimento, mas não sou hipócrita e vou fazer de tudo, como muita gente faz, para acabar com a hipocrisia neste País. Falam mal dos jogos e praticam os jogos, são contra os jogos de azar, mas, por debaixo dos panos, participam e são donos dos jogos de azar.
E o Governo que não tem o dinheiro para pagar o professor, a professora, o policial, fazer estradas, para fomentar a agricultura, não tem esse dinheiro e esse dinheiro está nas mãos de muita gente que deveria pagar tributos. O Ministro Rafael Greca tem os seus dias contados. Um mês! Daqui a um mês, não será mais ministro. Todo o Brasil já sabe. O Ver. Elói Guimarães, que eu sei que é um homem atento a essas legislações e à conjuntura nacional, sabe disso, porque houve graves problemas no INDESP, há problemas na legalização de bingos.
Por isso, os Vereadores Nereu D’Avila e Reginaldo Pujol, quando apresentam este Projeto a nossa apreciação e ao nosso debate, e querem a nossa aprovação, temos de estar atentos a isso. Eu vou votar favorável a toda regulamentação e toda vez que aqui se apresentar uma moção, se fizer um debate para que se legalizem todas as formas de jogos no Estado e no País, eu sou parceiro.
Não gosto de jogo, não sei jogar, não jogo, mas combato a hipocrisia! Chega de hipocrisia neste País, chega de ilegalidade! Vamos legalizar todos os jogos e cobrar os impostos, porque o jogo haverá de continuar sempre, queiramos nós ou não. Mas precisamos garantir, desde já, a legalidade e a tributação. Hoje, o País ilegal e clandestino, infelizmente, está superando o Brasil legal e o Brasil oficial. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Gostaria de informar que a pane elétrica de quarta-feira queimou uma placa do nosso sistema de painel eletrônico. Portanto, o sistema hoje será manual. Os Vereadores podem registrar as suas presenças aqui na Mesa.
O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, a Pauta encontra-se repleta de projetos significativos e que vão demandar de nós todos um estudo acurado, não só neste período, quando na tramitação nas comissões.
Quero fazer a minha intervenção principal relativamente à Lei nº 320/94, Lei Complementar de autoria do Ver. Décio Schauren, a qual eu faço uma proposta de alteração e está em segundo dia de Pauta.
Antes disso, eu gostaria de referenciar uma homenagem que estou propondo a uma pessoa muito especial, uma funcionária pública municipal. Dizem que a vida começa aos quarenta - para ela começou aos cinqüenta. É a produtora musical e cantora Maria Lúcia. Maria Lúcia é filha do inesquecível José Sampaio, chargista da Revista do Globo, sobrinha do Sampaulo, que, aqui, o Ver. João Carlos Nedel já homenageou com a denominação de um logradouro.
Maria Lúcia é uma pessoa que se dedica, há muito tempo, à produção musical na Cidade e que, mercê da sua relação com a música e com a poesia, aos cinqüenta anos fez um show maravilhoso, que encantou a Cidade, e tem lotado todas as salas, onde ela se apresenta. Filha, portanto, de uma pessoa muito especial a quem nós homenageamos, neste momento, José Sampaio, aquele chargista maravilhoso da Revista do Globo. Nós, então, oferecemos a ela o Prêmio Lupicínio Rodrigues.
Aliás, esta Casa, a meu juízo, tem alguns prêmios que, realmente, são significativos e dão sentido às homenagens que aqui se faz, por exemplo: tivemos, nesta semana, a entrega do Prêmio Érico Veríssimo ao Jornalista Walter Galvani, foi uma cerimônia bonita, séria e que contou com a presença de Luiz Fernando Veríssimo, Moacyr Scliar, vários Vereadores e onde destacou-se, entre outras, a última obra do Galvani: Nal Capitânia - História dos 500 Anos do Descobrimento do Brasil.
O prêmio que nós oferecemos a Maria Lúcia é o Prêmio “Lupicínio Rodrigues”, nosso poeta maior, autor de tantas e inesquecíveis páginas da música popular brasileira como Pobres Moços e tantas outras de dor-de-cotovelo.
Nós entendemos que a homenagem feita a Maria Lúcia é uma homenagem a ela, ao servidor municipal e também à família Sampaio que tem registrado, na história desta Cidade e deste Estado, páginas inesquecíveis.
Mas eu queria, fundamentalmente, comentar uma alteração que proponho à Lei nº 320/94 que trata da denominação de logradouros na nossa Cidade. Essa Lei foi proposta pelo Ver. Décio Schauren, que é um estudioso da matéria, aprovado em 1994 e sofreu algumas alterações, como, por exemplo, do Ver. Luiz Braz que, mediante a uma proposta feita, possibilita alteração de nomes de alguns logradouros, desde que haja a concordância de mais de dois terços das pessoas que moram naquele local, isto é, respeitando a história de quem reside no local.
Nós estamos fazendo uma outra proposta, Ver. Décio Schauren, que nada tira o brilho da Lei proposta por V. Ex.ª e, ao contrário, entendemos que, inclusive, vem ao encontro daquilo que V. Ex.ª buscou, quando propôs essa Lei, ou seja, a necessidade de que também, quando venhamos a denominar logradouros cadastrados, que são considerados não-irregulares, não-clandestinos, também haja a necessidade da oitiva da população, seja por abaixo-assinado ou de outra forma, mas que as pessoas que moram naquela localização não sejam surpreendidas com um nome que não tem nada a ver com a sua história.
O Sr. Décio Schauren: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Na época em que nós propusemos o Projeto de Lei, da Lei que temos hoje aprovada, tínhamos proposto que, em todos os casos, os moradores teriam direito de escolher o nome da sua rua. Só que o Projeto, que é Lei Complementar, precisava de dezessete votos. E, por incrível que pareça, esta Casa, pelo menos, na época, não foi tão democrática quanto parecia, porque nós só conseguimos aprovar o Projeto com exclusão de parte dos nomes de rua, daqueles logradouros regularizados. Nós só conseguimos aprovar isso na parte dos logradouros não-regularizados.
Mas gostaríamos que, em todos os casos, os moradores fossem consultados, porque esse é o direito democrático mais elementar que um cidadão deve ter, escolher o nome da sua rua.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Muito obrigado, Ver. Décio Schauren. Então, na verdade, essa proposta é uma homenagem à Lei aprovada por V. Ex.ª e, também, uma oportunidade para a Câmara Municipal de Porto Alegre rever aquele pequeno equívoco cometido em 1994. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, gostaria de cumprimentar ao Ver. José Valdir pela felicidade do Projeto que apresenta, que é a obrigação dos condutores de transporte coletivo de Porto Alegre a manterem desligado o motor do veículo nos terminais de embarque e desembarque de passageiros.
Acho muito competente essa idéia do Vereador, por vários motivos, não só pelo economia de combustível, mas pela prevenção aos processos de poluição, já que os motores de combustão, seja a óleo diesel ou a gasolina, são os responsáveis pela grande carga na atmosfera de chumbo tetraetila e outros venenos. Quanto mais trabalharmos contra isso, mesmo em proporções mínimas até a sua extinção, cada passo que avançarmos em favor da ecologia, fará com que se beneficie o meio ambiente e a população. Parabéns Ver. José Valdir pela iniciativa.
O Ver. João Bosco Vaz traz uma discussão sobre o atestado médico nas academias. Na verdade, o ser humano sempre teve pressa, e nós vivemos na sociedade da pressa. Ao mesmo tempo em que temos pressa e queremos uma grande velocidade, nós nos tornamos cada vez mais sedentários, e o sedentarismo se verifica quando se está na frente do televisor, na frente do computador, também, quando se está nos processos de trabalho, especialmente, no transporte, onde ficamos sentados, levando a uma massificação a lei do menor esforço. O que é saudável não é o exercício em excesso; o que é nocivo é o processo sedentário a que nos submetemos por uma dita civilização.
Por isso, como diria Ortega y Gasset o processo juvenil se antepõe como modelo à toda sociedade, e hoje, a longevidade que alcançamos é fruto do combate a esses venenos sociais, como o sedentarismo, e como a idéia de que o velho tem de ter a aparência de um jovem. Isso é uma bobagem! O velho tem de ter a aparência de um velho, mas pode ser saudável. Por isso é necessário o exercício, mas adaptado à pessoa idosa, que invade as academias, tentando, de todas as formas, ter a forma apolínea.
Lembro-me de um processo ideológico, em que a raça ariana seria a raça
perfeita, até que o Jesse Owens ganhou a Olimpíada para os americanos contra os
alemães. Hoje temos uma nova visão de sociedade
Quero alertar o Ver. João Bosco Vaz de que já é obrigatório o atestado médico, mas o mérito do seu Projeto é esse debate, é para que seja franqueado, a todas as pessoas, como nos países avançados, o processo de cultura física, adaptado a sua faixa etária e, principalmente, que as pessoas tenham, com isso, uma melhor qualidade de vida. Só que, para se habilitar a esse processo de cultura física, tem de haver um processo de avaliação médica inicial. E esse processo deve ser rigoroso. Vou dar como exemplo público, já que todo mundo conhece Antônio Lopes, que foi fazer uma avaliação de rotina e, sem sentir nada, vinte quatro horas depois estava operado, com ponte safena. Por quê? Porque esse processo de avaliação pode prevenir morte súbita, incômodo e desconforto relacionado ao exercício, mas principalmente, Ver. Pedro Américo Leal, V. Ex.ª que é um professor de Educação Física, a educação física é o caminho para uma boa qualidade de vida. Mas para o processo de educação física tem que haver aptidão. E é essa aptidão que vamos discutir com esse Projeto.
Quero dizer que mesmo havendo obrigatoriedade do atestado, cumprimento o Ver. João Bosco Vaz, porque nos proporciona, como sociedade, um grande debate sobre esse Projeto, especialmente das avaliações das condições circulatórias do indivíduo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, as rádios, as televisões e os jornais anunciaram e alardearam, e ficaram em silêncio, veiculando uma notícia que julguei catastrófica: a Cidade de Ponta Porã, que tem sessenta mil habitantes, se não me engano, enviou para o exterior, no ano passado, 22 bilhões de reais. Olhem que 22 bilhões de reais é dinheiro para ninguém contar. Por que esse dinheiro saiu daqui do Brasil? Sai para as CC5. Já procurei investigar e me informar sobre essas famosas contas CC5, mas pouco me adiantou. Elas facultam o envio de dinheiro de dentro do Brasil para contas no exterior, talvez para os paraísos fiscais. Vinte e dois bilhões de reais! E fica por isso mesmo! E se discutem vencimentos no Brasil!
Vencimento no Brasil, quando Lord Keynes, que era o grande conselheiro do Presidente Roosevelt, disse a ele que pagasse o que pudesse para sair daquele grande drama de 1929, a grande nação que é os Estados Unidos, porque o dinheiro rolando no País não causa, absolutamente, nem inflação. Disse ele: “Mande fazer buracos de norte a sul e que o povo vá tapando esses buracos; que o povo de sul a norte faça buracos e pague com o dinheiro do governo.” Foi o grande conselho de Lord Keynes, o grande economista inglês, ao grande Presidente dos Estados Unidos. Vencimentos não são problema.
No Brasil, são as falcatruas, a sonegação, que ninguém vê, ou não quer ver, e que ninguém detém neste País. Estamos, agora, diante de uma possível armação - eu acho que é falcatrua -, teremos de mudar as placas dos veículos. V. Ex.ª sabia, Ver. Elói Guimarães, que as placas dos veículos vão ser mudadas? Vamos mudar, outra vez, as placas dos veículos. Cinqüenta e quatro milhões de placas serão vendidas e serão colocadas nos veículos, porque todos sabem que nós temos vinte e sete milhões de veículos no País, se não me engano, mas cada veículo tem duas placas. Onde é que ficou o famoso caso dos kits de primeiros socorros dos automóveis, que o Código Nacional de Trânsito brasileiro inventou e se venderam kits à vontade neste País? Os kits, depois, foram remetidos para os hospitais. Se foram.
Não é vencimento que causa rombo neste País; o País tem que receber dinheiro, o dinheiro tem que circular, mas aqui dentro. Não é fora do País! Esses bilhões de dólares que vão para fora do País, voltam para cá como capital especulativo, como dinheiro que circula mediante juros fantásticos que, convenientemente, dentro do Brasil, são mantidos bem altos. O teto do juro é cada vez mais alto. E agora se discute, incessantemente, salário mínimo, piso salarial e teto salarial. Não é esse o problema da Nação, do Brasil; o problema do Brasil é a falcatrua, a sonegação.
V. Ex.ª me perdoe, Ver. Paulo Brum, onde está a reforma tributária, quando nós sabemos que há distorções incríveis, que das cem maiores empresas que contribuem para o CPMF, quarenta e oito nunca pagaram Imposto de Renda. Das duzentas e cinqüenta mil grandes empresas que faturam cerca de 800 bilhões de reais, só declararam 8 bilhões ao Imposto de Renda, 1% do faturamento. E fica por isso mesmo! E estão buscando conter vencimentos no Brasil! Mas para que conter vencimentos? Escutem o conselho que Keynes deu para o Presidente Roosevelt: “Pague o país; deixe circular o dinheiro.” Aqui dentro, o dinheiro circulando reverte em empregos para as classes mais humildes.
Quero encerrar dizendo que das pequenas empresas que pagam o imposto pelo simples 4% do IR sobre o faturamento... mas as oito maiores montadoras, em 1998 - tenho dados aqui, não estou dizendo de improviso, tenho dados - que faturaram 21 bilhões de reais, o fisco só recebeu. 31 milhões. Elas faturaram 21 bilhões e recolheram 31 milhões. E ainda vêm me falar que vencimento são as preocupações no País! Não é o vencimento, é a sonegação, é o roubo. E por que o Presidente da República não olha para isso? Por que a Câmara e o Senado não olham para isso? Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Saudamos as crianças da Escola Carrossel, do Bairro Bom Fim, que visitam o nosso Plenário. É um projeto da Câmara de Vereadores trazer as escolas para uma visita à Casa.
O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o País amanheceu, hoje, sob a notícia de que foi decretado um novo salário mínimo. Esse é um assunto que vem sendo discutido há algum tempo pelos setores diretamente interessados, envolvidos e responsáveis pela edição desse novo salário mínimo. Mas o Presidente da República – e vivemos sob um regime presidencialista – avocou a si a responsabilidade pela edição do novo mínimo. Temos que tratar desse assunto não sob aspectos emocionais. É muito comum virmos às tribunas, aos palanques condenar o novo salário mínimo. E ele é condenável, porque é insuficiente.
Agora, é preciso que a população se dê conta do que acontece por trás desse processo. A coluna do Luís Fernando Veríssimo, hoje, é interessante, porque aborda o aspecto subjetivo desse processo. Ele diz, no seu artigo, que estamos todos condenados a uma lógica do absurdo, porque não se aumenta o salário mínimo porque as condições do País não permitem, e as condições do País não permitem esse aumento porque não se pode aumentar o salário. É um círculo vicioso. Ele diz que este País, segundo a ótica dos governantes, só é viável se a metade de sua população não o for. Ora, isto é o cúmulo do despropósito!
O meu Partido, o PPS, tem uma proposta: nós nos preocupamos com o salário mínimo e o ponto estratégico, para nós, é o estabelecimento de uma política de redistribuição de riquezas no País - isso que o Ver. Pedro Américo Leal falou há pouco. Nós temos de começar a modificar a nossa política econômico-financeira no sentido de redistribuir, efetivamente, a renda no País, porque ela está superconcentrada.
Existem, hoje, no mercado de trabalho, quatorze milhões de trabalhadores recebendo salário mínimo. São dados da Fundação Getúlio Vargas. Desses quatorze milhões, dez milhões no setor informal. Isso representa um desconhecimento do sistema previdenciário, porque o setor informal não recolhe para a Previdência.
Então, se formos dizer uma frase extraordinária: está tudo de pernas para o ar.
O PPS endereçou ao Sr. Michael Temer, Presidente da Câmara dos Deputados, um projeto de novo salário, pelo qual - e não estamos fazendo nenhuma proposta mirabolante -, pelo prazo de dez anos, o salário vai chegar a 942 reais, se forem mantidas as condições atuais. Nessas condições, o salário mínimo atual deveria ser de 216 reais e 68 centavos. Nós indicamos as fontes. A utilização dos recursos previstos para financiamento do Fundo de Combate à Pobreza, que daria 2 bilhões anuais, pela previsão que estamos sujeitos, e mais a mudança de base de cálculo da contribuição patronal ao INSS, mais 2,15 bilhões. Não há irrealidades, como alguém quis dizer, que estamos apresentando mais uma proposta mirabolante, inacessível, irrealizável. Não. Nós oferecemos a solução e também as saídas para essa questão. Mas, no fundo - e o Luís Fernando Veríssimo diz isso com muita clareza - é a nossa subserviência ao setor financeiro internacional.
No ano passado, o Brasil enviou, a título de juros, 127 bilhões de reais para o exterior. Com essa quantia não há país que resista. E o que falta é vergonha na cara dos nossos dirigentes de adotar uma política consentânea com as necessidades do País. Afora isso, o resto é balela. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de fato, hoje, o que nos chama a atenção nas nossas manchetes de jornais é a fixação do salário mínimo, num percentual de 11%, passando para 151 reais. Acho que podemos, a partir de uma leitura, não só das manchetes de hoje, mas de todo o debate que se processou em torno do salário mínimo, no último período, tirar algumas conclusões que, de resto, já são evidentes no nosso País, no último período em que nós vivemos.
A primeira delas é do total descompromisso do Governo Federal com a situação da maior parte dos trabalhadores brasileiros, e isso é uma coisa que tem sido dita repetidamente pela oposição, pelos movimentos sociais que, a partir do ano passado, recuperaram um espaço importante de intervenção na sociedade, com a Marcha dos Cem Mil em Brasília, com a Marcha dos Sem-Terra, com a greve geral de 10 de novembro, demonstrando e tornando evidente não só a total falta de legitimidade deste Governo frente à crise social em que vivemos, mas, também, o fato cada vez mais claro para o conjunto da Nação de que é não é nos marcos de um governo como esse, não é sobre um programa de ajuste neoliberal que sangra o nosso País - como muito bem colocou o Ver. Pedro Américo Leal, aqui - que nós resolveremos os graves problemas sociais, estruturais, que se agravam cada vez mais nesses últimos governos. Isso ficou evidente para a Nação, durante o ano passado, depois da crise que nós vivemos, no início do ano, em janeiro, depois da eleições, quando, de fato, o Plano Real mostrou as suas reais limitações e durante o debate que o movimento social fez ao longo do ano passado.
Então, esse salário não nos surpreende, assim como não nos surpreende o debate sobre a pobreza, sobre o salário mínimo feito no Congresso Nacional e feito por partidos da base de sustentação do Governo.
Nós estamos num ano eleitoral em que o discurso fácil se torna ainda mais fácil e os compromissos reais, as práticas concretas, não contam. Nós temos, infelizmente, uma mídia que, em sua grande maioria, reafirma este comportamento e abre espaço para esse tipo de debate fácil.
Ao mesmo tempo em que os Partidos da base de sustentação do Governo, no Congresso Nacional, tomam medidas e votam ações e projetos de lei impopulares, demonstrando bem o seu comportamento, utilizam-se da mídia para fazer um debate, demonstrando preocupação com a pobreza, demonstrando preocupação com os índices de salário mínimo e com a situação da maioria do povo brasileiro. É necessário que a situação de miséria e de pobreza da maioria do povo brasileiro seja ação concreta de governo, seja realização concreta e que se traduza em investimentos, se traduza em políticas sociais. Para isso é necessário que nós tenhamos as questões sociais no nosso País, a reforma agrária como uma prioridade. Para que nós tenhamos investimento em assistência social, em habitação, em saúde, em saneamento, em educação, coisa que nos últimos períodos nós sabemos que, sistematicamente, têm sido cortadas, e inclusive nas relações com os Municípios. E, de resto, a fixação desse salário a CUT está contestando, o Movimento Sindical está contestando, o Partido dos Trabalhadores está contestando também em nível nacional. E está, inclusive, entrando com uma ação contra o Governo Federal em relação a isso, mostrando a inconstitucionalidade, porque o Governo, na realidade, com essa medida tomada dessa forma, está abrindo mão da sua responsabilidade de fixar o salário, e, mais uma vez, cai no erro que ano passado muitas vezes fez e que tornou escancarado o desrespeito à Constituição Federal, que é na relação com os Estado e Municípios, rompendo o pacto federativo, não cumprindo a lei em relação às suas obrigações mínimas, em relação a repasse de recursos, à questão tributária, à relação de harmonia entre os diversos entes da nossa Federação. Mais uma vez isso acontece, mais uma vez fica claro de que lado está esse Governo.
Para finalizar, eu queria salientar uma matéria que a Folha de São Paulo nos traz hoje - e até queria falar mais sobre isso, mas não deu tempo: “Filho de Fernando Henrique ganha 20% da verba que o Governo está liberando para os ‘500 Anos’, para um evento do qual ele é o articulador”. Bom, os 500 anos, quando a gente recupera a situação de exploração do nosso País, já devia ser motivo de reflexão para que a gente investisse mais na maioria da população que aqui é explorada; quando não, a gente verifica que o Governo Federal investe 20% dos seus recursos num evento articulado pelo filho do Presidente. Esse Governo já tem denúncias de malversação de fundos e de outros problemas suficientes para ter que esclarecer com a população. Nós podíamos muito bem chegar no dia 22 de abril sem essa. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, Ver. Pedro Américo Leal, eu ouvia atentamente V. Ex.ª desta tribuna e ouvia também as palavras da Ver.ª Helena Bonumá, e tenho certeza absoluta do ridículo que é o salário mínimo decretado neste País de 151 reais. Acredito que todas as forças vivas deste País devem se opor a esse salário que não condiz com o determinado na Constituição do nosso País. O salário deveria ser suficiente para que as pessoas pudessem ter uma vida digna.
Mas o que estraga a luta, o que impede que nós possamos lutar de uma maneira real, que as pessoas, realmente, acreditem que as lideranças políticas, que os partidos políticos estão dispostos a lutar contra a miséria que vive parte da nossa população são os engodos, são as falsidades inseridas nos discursos dos partidos políticos.
O Partido dos Trabalhadores durante muito tempo fez um discurso em nosso Estado dizendo que sabia onde estava o dinheiro para pagar o aumento dos professores. Durante muito tempo, os professores se uniram ao Partido dos Trabalhadores, e esses professores ajudaram a eleger o Partido dos Trabalhadores para que ele governasse o Estado e dissesse onde estava o dinheiro.
Por incrível que possa parecer, agora, na última manifestação do CEPERS, a Secretária da Educação foi chamada de traidora, porque ela dizia que sabia onde estava o dinheiro e não sabe de nada.
Então, Ver. Lauro Hagemann, sei da sinceridade de V. Ex.ª, quando vem a esta tribuna e diz que as fontes são essas e aquelas, mas, hoje, a população já não acredita mais quando alguém vem aqui nesta tribuna, como V. Ex.ª, e diz que sabe onde estão as fontes, porque as mentiras anteriormente contadas por lideranças como a Prof.ª Lúcia Camini e outras lideranças petistas, fizeram com que as pessoas tenham dificuldades em acreditar nas palavras sinceras. Quando eu vejo os servidores de Viamão, que é governado pelo PT, anunciar que vão parar porque estão com arrocho salarial, quando vejo que os funcionários públicos do Município de Porto Alegre estão vivendo também problemas cruciais de salário, realmente fico duvidando que as palavras do PT, nesta tribuna, sejam verdadeiras. Quando eles dizem que sabem como fazer para que os funcionários possam ganhar melhor, para que realmente a pobreza não exista, eles contam mentiras, porque, quando chegam ao poder, eles não sabem fazer isso.
Utilizo esta Comunicação de Líder para cumprimentar, mais uma vez, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Esta Casa não fez nenhuma divulgação de uma nota divulgada esta semana; eu também não tive tempo para falar na tribuna sobre esse assunto, mas nós devemos voltar a discutir. O Tribunal de Justiça fixou o prazo de seis anos para que o Município construa e coloque em funcionamento as estações de tratamento necessárias para todo o esgoto de Porto Alegre. Ver. Pedro Américo Leal, isso significa que, durante muito tempo, o Estado teve dinheiro para fazer as estações de tratamento de esgoto. Pergunto aos Srs. Vereadores: se fosse colocado esse assunto numa reunião desse tal de Orçamento Participativo, que é essa máquina manipulada pelo PT, se fosse colocado em discussão se os recursos deveriam ir para essas estações de tratamento de esgoto ou para fazer aquela obra na frente da casa do militante petista, em quem as pessoas votariam? É claro que no militante petista para fazer aquela obra na frente da sua casa, porque renderá votos para o PT nas próximas eleições. Felizmente, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, alertado para esses fatos, determinou, através de uma sentença, que o Município construa essas estações de tratamento de esgoto. Por incrível que possa parecer e para a surpresa do PT, a água é mais importante do que o asfalto que é colocado nas ruas da Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Espaço Vital de hoje, do Jornal do Comércio, diz que: “Olívio Dutra condenado recorre ao Tribunal de Justiça”. (Lê)
“O Governador Olívio Dutra e mais três pessoas do seu escalão imediato - Guaracy Cunha, Jorge Santos Buchabqui e Gustavo de Mello - foram condenados civilmente em ação popular. A ação versou sobre o novo formato dado ao Diário Oficial, que passou a ser utilizado para a promoção de atitudes do Governo e de pessoas a ele ligadas”. Sabem que é Guaracy Cunha? Assim como acusam o filho do Presidente, também Guaracy Cunha venceu concorrências, até de uma pessoa muito digna e correta que é o ex-Presidente Clovis Ilgenfritz. Quando Olívio Dutra foi Prefeito de Porto Alegre, Guaracy Cunha venceu todas as concorrências na área de comunicações. Falaram que o salário mínimo é baixo. Nós esbravejamos que o salário mínimo é baixo e queremos um salário mínimo maior, só que, pela atual lei os Estados vão poder determinar o valor do salário mínimo. Se Olívio Dutra acha baixo o salário, se Helena Bonumá acha baixo o salário, peçam ao seu Governador para aumentá-lo. Quando a União oferece um salário 11% maior, que é ridículo, o Governador, aqui, oferece 10% ao Professores e acha ótimo.
Que raciocínio interessante: falam que o Governo Federal cortou as verbas sociais. Ver. Luiz Braz, mas, Porto Alegre começou a receber, em janeiro de 1999, mais de 19 milhões para a saúde, até dezembro; foi crescendo a 24 milhões e hoje já está em 25 milhões por mês. Conseqüentemente, houve um aumento de mais de 15% só no SUS, que envia para o Rio Grande do Sul regularmente, só para atendimento de ambulatório e hospitalizações, o dobro daquilo que o Governo Estadual aplica em saúde. Não foi 10%, não. Não foi 10% que está na lei estadual.
É muito interessante esse tipo de oferta para os professores de 10% quando se sabe que o Estado, ainda neste mês, recebeu 388 milhões pelas perdas da Lei Kandir, que tem uma receita de 200 milhões com a venda da Carteira Imobiliária da Caixa, que o combate às sonegação - tão anunciado por Olívio Dutra, e que seria a solução se não houvesse sonegação - daria mais de 3 bilhões, a redução de salários de centenas de cargos de confiança, o aumento de 14% da arrecadação só com a privatização da telefônica – só essa rubrica deu 14% de aumento nas burras do Tesouro.
Então, é fundamental que se saiba também que é uma questão apenas de vontade política que os professores não estão recebendo aumento. Porque é muito fácil dizer: “Vamos aumentar o salário mínimo”, mas, ainda o processo previdenciário é um problema importante a ser resolvido no País, ainda um processo previdenciário dos Estados e dos municípios não permite que haja um aumento do salário mínimo. É fundamental que a população de Porto Alegre saiba que seria uma insanidade um aumento do salário mínimo acima de determinadas proporções, porque teríamos um caos na área administrativa, mais do que isso, a pessoa que hoje exerce o mando no País, tem o ônus, sim, de muitas vezes tomar esse tipo de atitude antipática, que é anti-social inclusive, e que nós não admitimos que um salário dessa pequenez seja o salário da maioria dos brasileiros, quando sabemos que países adiantados têm salários de mil dólares por mês como salário mínimo. Isso para nós é doloroso. Mas se o salário mínimo é baixo e se o Governador Olívio Dutra está contra essa medida, ele que aumente o salário mínimo, porque ele agora vai poder decretar o salário mínimo no Estado – é inconstitucional? Meu Deus do céu! Se passa a ser possível, por favor, Sr. Governador, em vez de aumentar o salário mínimo no Rio Grande do Sul, pelo menos dá um pouquinho mais para os professores. Eles estão faturando, e é possível, segundo estudos do Dep. João Luiz Vargas, é possível dar 25% de aumento para todo o funcionalismo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Batista Pirulito está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo PSB.
O SR. JOÃO BATISTA PIRULITO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que me traz à tribuna é a preocupação que tenho com o desemprego. Moro numa vila pobre e vejo, à noite - é uma experiência que tenho de vida - os jovens se drogando, meninas se prostituindo. Alguma coisa está errada.
Vejo nos jornais, com a simplicidade que tenho, que um Juiz - nada contra os Juízes -, ou os políticos que discutem isso ganham 3 mil reais. Pergunto aos meus nobres Colegas: conseguem viver com 400 reais? É difícil. E na Câmara há seis meses se discute, é aquela balela, se seriam 180 reais. O Presidente do Brasil, que se diz uma pessoa voltada para o povão, dá 151 reais para o salário-mínimo, o que não dá nem para comprar remédios para aqueles que são aposentados. Então, pergunto: como um trabalhador, um aposentado, que tem dois, três filhos - como não existe trabalho os filhos ficam em casa, tenho essa experiência em casa com meus filhos, e graças a Deus que posso sustentá-los - como é que esse cidadão vai poder viver com 151 reais? Isso é brincadeira, Senhores!
Gostaria de pedir também a esta Casa, aos meus nobres Colegas Vereadores, aos políticos: vamos fazer um chamamento nesta Casa, para vermos se na Cidade de Porto Alegre, já que somos Vereadores de Porto Alegre, fazemos um movimento, de repente até mesmo uma CPI, para vermos de onde está saindo o tóxico que é vendido ao jovem das vilas. É uma tristeza no meu coração. Tenho três filhos - graças a Deus não partiram para este lado - mas fico realmente muito chateado. Agora, vem esse salário de 151 reais, pelo amor de Deus, Sr. Presidente! Cento e cinqüenta reais não é salário, se as pessoas não podem viver com 300 reais.
Eu gostaria de pedir para esta Câmara, não tenho nem o direito de fazer isso, porque vejo muito nesta Casa as pessoas metendo o pau no outro, eu acho que não é por aí. Eu acho que todos os Vereadores têm dignidade de administrar a Cidade de Porto Alegre. Então eu gostaria que se juntassem os políticos e tomassem uma solução para ver se realmente vamos diminuir o problema do tóxico nas vilas. Vamos fazer um programa de emprego, vamos ajudar o Executivo, que pode ser de esquerda, porque a pessoa ser de esquerda não é defeito nenhum. As pessoas que estão aí administrando têm uma boa vontade, os Vereadores, eu sei também que têm. Vamos cooperar com o Executivo porque eu digo para os Senhores que se ser de esquerda fosse ruim, não estaria, aqui, na Data Folha, os partidos de esquerda na frente. Eu não sei quem é que certo, se são as pessoas que metem o porrete, ou é o povo que é burro, porque está aqui, dizendo, que a esquerda não administra muito mal, faz aquilo que dá para fazer.
Deixo registrado o meu protesto, meu Presidente, pedindo para esta Casa que se envolva mais com os jovens desempregados, nas ruas. Às vezes, eles falam para mim: “Pirulito, o meu pai, a minha mãe está doente, ganham 151 reais, agora, e o que é que tu queres que eu faça? Eu tenho que vender tóxico, eu tenho que aliciar alguém”. Dizem para mim! Eu fico realmente chateado porque sou uma pessoa simples, uma pessoa muito sofrida na vida, muito sofrida.
Então eu gostaria de dizer essa minha mensagem, diretamente desta tribuna, que vocês Vereadores, eu sou Suplente, venho aqui, uma vez que outra, e pedir para vocês que façam realmente um trabalho voltado para o desemprego e a situação desses jovens que estão aí na vila sofrendo e se matando. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, em primeiro lugar, eu queria repassar um convite para um evento que esta Casa está promovendo, na próxima segunda-feira às 18h, quando, dentro das programações da Semana de Porto Alegre, por um projeto de minha autoria, estaremos inaugurando a galeria de fotos das ex-Vereadoras deste Parlamento.
A segunda questão que eu queria trazer ao conhecimento desta Casa e da sociedade porto-alegrense, é uma iniciativa que foi tomada pelas mulheres de várias entidades, de vários partidos, a partir de uma sugestão da socióloga Lícia Peres, que nos mobilizou na segunda-feira passada, quando tivemos uma audiência com o Deputado Estadual Paulo Pimenta, Presidente da CPI que investiga a questão do narcotráfico no nosso Estado. Com a presença da Senadora Emília Fernandes, de deputadas federais e estaduais e de representantes de várias entidades femininas, nós solicitamos que fosse incluído como objeto de trabalho da CPI o grave problema que representa a exploração sexual e o tráfico de crianças e adolescentes, e de mulheres.
A Conferência de Pequim, a 4ª Conferência da ONU, que inclusive teve a participação desta Casa, através da representação desta Vereadora, e outras convenções como a Conferência de Viena denunciaram a exploração sexual e o tráfico de crianças como parte do crime organizado internacional. Através das conexões das redes, este crime está sempre vinculado ao tráfico de drogas, constituindo-se num dos maiores meios de movimentação e de lavagem de dinheiro no mundo. Também na sociedade gaúcha várias iniciativas já foram tomadas no sentido de dar visibilidade a essa grave situação da nossa sociedade. No Congresso Nacional, duas CPIs já tentaram ações punitivas contra a prostituição infanto-juvenil, a exploração do trabalho infantil e apontou também a conexão entre o crime organizado e a violação dos direitos das crianças e dos adolescentes. É grande a frustração dos militantes da área de proteção dos direitos humanos das crianças e dos adolescentes e mulheres que se concretizam pela dificuldade de responsabilização dos violadores. Porém, nós não poderíamos deixar passar uma oportunidade como essa e através da nossa mobilização estamos conseguindo colocar como uma linha de investigação, na CPI, a questão da violação dos direitos das crianças e dos adolescentes. No mundo globalizado, a exploração do sexo tornou-se uma grande indústria, assumindo diversas características como o turismo sexual, o tráfico e a conseqüente escravidão de mulheres e meninas, o crime virtual envolvendo aliciamento infantil, a pedofilia via Internet. A história das violações dos direitos humanos de crianças e adolescentes e mulheres está relacionada com a história de desproteção por parte do Estado.
Portanto, é fundamental que tendo em vista a tradição democrática da Assembléia Legislativa do Estado e a realidade que já foi apontada por uma série de iniciativas, que nos mostraram, na verdade, a ponta do iceberg de uma série de violações que acontecem não apenas em Porto Alegre mas também no interior do Estado, que nós tomemos para nós também a responsabilidade de pedirmos, de solicitarmos à CPI da Assembléia Legislativa a investigação para os casos de violação dos direitos das crianças e dos adolescentes.
A Câmara Municipal de Porto Alegre, inclusive desde 1993, já constituiu uma mobilização da nossa sociedade na denúncia desses casos.
Para concluir, Sr. Presidente, queria solicitar às pessoas que têm envolvimento com entidades de luta pela garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes e vinculação com as entidades femininas e direitos humanos que reforçassem essa mobilização para que a CPI da Assembléia Legislativa não passe à margem desse tão grave problema e que ainda tem muita dificuldade de ser discutido pela sociedade brasileira. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Srs. e Sr.as Vereadoras, queremos registrar a presença de mais uma escola que nos visita na manhã de hoje, Escola Primo Vacchi, de Sapucaia do Sul. Uma saudação aos alunos e às professoras que nos visitam no dia de hoje. Sejam bem-vindos.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, gostaria de fazer um registro. A grande profissional da RBS, Nelcira Nascimento, ganhou o Prêmio Ayrton Senna de reportagem, com a matéria Água com açúcar no lugar de leite, na Ilha”
André Machado ganhou o primeiro lugar, prêmio pela CDN, com a reportagem Liquida Porto Alegre.
E Alessandra Melo, ganhou o segundo lugar, do mesmo prêmio, pela CDN, Rádio Gaúcha, com um trabalho também sobre o tema Liquida Porto Alegre.
Eu quero registrar esses prêmios pela sua excelência, pois é um prêmio nacional que a nossa radiofonia e o nosso jornalismo ganha. E penso que esta Casa deve-se congratular com os vencedores e com os órgãos que os veicularam. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Mesmo sendo anti-regimental, nós vamos aceitar o seu registro, Vereador.
Passamos à
ORDEM DO DIA
O Ver. João Dib solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje.
(Obs.: Foi apregoado Requerimento de licença do Ver. João Dib e dada a posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)
Apregoamos o PR nº 018/00, Proc. nº 939/00, de autoria do Ver. João Motta que altera o art. 3º da Resolução 953 de 17 de maio de 1988, que instituiu o troféu de “Poesia e Monografia Glênio Peres” e dá outras providências.
A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro alteração na ordem dos trabalhos: em primeiro os seguintes projetos: PLCL nº 006/99, PLE nº 029/99 e PR nº 049/99. E, logo após, os Requerimentos nºs: 028/00, 038/00, 039/00, 040/00, 052/00, 054/00, 055/00 e 056/00.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá que altera a ordem dos trabalhos.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, quando V. Ex.ª diz somente o número do Requerimento, nós não temos ciência do seu conteúdo.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Cada Vereador recebeu na sua mesa uma relação com os requerimentos, portanto, Vereador, eu penso que esclareço a sua preocupação.
Vou ler o Requerimento nº 056/00, já que na relação distribuída não consta cópia do mesmo. (Lê.)
“Requerimento nº 056/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, requer que o período de Comunicações do dia 8 de maio seja destinado a homenagear o Movimento dos Cursilhos de Cristandade pelos seus 30 anos de fundação.”
Em votação o Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá, alterando a ordem dos trabalhos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados (Pausa.) APROVADO, por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05
minutos/com aparte;
encaminhamento: autor/bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. 2063/99 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 006/99, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que suspende o direito de uso dos espaços públicos municipais cedidos à entidade que infringir a legislação municipal.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto;
- da
CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação
do Projeto;
- da
CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela
aprovação do Projeto;
- da
CECE. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela
aprovação do Projeto;
-
da COSMAM. Relator Ver. Renato
Guimarães: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – Art.
82, § 1º, I, da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº 006/99, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Projeto do Ver. Isaac Ainhorn, que suspende o direito de uso dos espaços municipais cedidos a entidade que infligir a Legislação Municipal, mereceu - e é um caso que eu quero assinalar - a aprovação de todas as Comissões que o examinaram - e não foram poucas -, desde a Comissão de Constituição e Justiça, onde o Ver. Guilherme Barbosa emitiu Parecer favorável, e ele foi aprovado por unanimidade; na Comissão de Economia e Finanças, Orçamento e MERCOSUL, o Ver. Adeli Sell também recomendou a aprovação e foi unanimemente acompanhado; o Ver. Lauro Hagemann, na Comissão de Urbanismo, Transporte e Habitação, logrou ver seu Parecer aprovado da mesma forma, por unanimidade e, finalmente, a Ver.ª Maristela Maffei, na Comissão de Educação, Cultura e Esporte, no dia 22 de novembro de 1999, exarou Parecer pela aprovação do Projeto e o mesmo logrou aprovação unânime.
Praticamente, Sr. Presidente, toda a Casa tomou conhecimento deste Projeto e recomendou a sua aprovação.
Então, percebo, na ausência momentânea do Ver. Isaac Ainhorn, este Processo pode ser votado, na medida em que a tendência é que ele venha a merecer a aprovação unânime da Casa, dada a recomendação de todos aqueles que tiveram oportunidade de ter contato com a matéria, inclusive este Vereador, que na Comissão de Justiça votou favoravelmente, declarou que não há ilegalidade. No seu mérito, quatro Comissões da Casa declaram que ele tem mérito, quando diz que para efeito desta Lei, considera-se espaço público municipal todo e qualquer próprio municipal dominial ou de uso comum do povo. O parágrafo 2º diz: “a suspensão prevista no caput desse artigo poderá ser aplicada em caráter temporário por um prazo de doze meses ou em caráter definitivo na reincidência. O disposto na Lei não se aplicará ao evento que esteja sendo realizado ou ensejou a autuação”. O art. 1º, que dá todo o comando do Processo, estabelece que: “fica suspenso o direito de uso dos espaços públicos municipais cedidos à entidade promotora que fixar e colar cartazes de divulgação de eventos musicais, culturais e assemelhados em próprios municipais ou em prédios particulares, sem expressa autorização, além das sanções já previstas na Legislação Municipal”.
É um projeto bom; contribui, pois tenta conter essa onda que prolifera em Porto Alegre com prédios públicos e particulares, sendo, literalmente, tomados por propaganda irregular que, sob determinados aspectos, contribui para que a Cidade de Porto Alegre apresente um mau aspecto, seja feia, suja, violentada nos seus aspectos mais expressivos na área do paisagismo, e, por isso, acompanhado do primeiro raciocínio que desenvolvi, toda Casa já opinou, já conheceu o Projeto, e disse que tem de se votar a favor. Eu, que opinei expressamente sobre a questão da constitucionalidade e da legalidade na Comissão de Constituição e Justiça, já que lá não se avalia o mérito, agora me manifesto sobre o mérito. O Projeto é bom, e penso que poderíamos homenagear o autor, que não está presente, e votar de forma unânime, consagrando essa Lei, e fazendo com que seu intuito e seu propósito alcance o objetivo a que se destina. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, fiquei sabendo que esta Casa desmontou a Comissão Técnica que nos assistia, e estou em pleno desacordo com isso. Os arquitetos que aqui estavam muito nos auxiliaram. Solicito que a Mesa registre a minha contrariedade quanto ao que foi feito. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Vereador, a Mesa declara anti-regimental a sua manifestação, por não enquadrar-se no nosso Regimento.
O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLCL nº 006/99.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, trata-se de um projeto de lei de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que diz no seu artigo 1º: “Fica suspenso o direito de uso dos espaços públicos municipais cedidos à entidade promotora de fixar e colocar cartazes de eventos musicais, culturais e assemelhados em próprios municipais ou em prédios particulares, sem expressa autorização, além das sanções já previstas na Legislação Municipal”.
Estou em desacordo com o parágrafo 2º do Projeto de Lei e sugiro que o corrijamos. No parágrafo 2º, o Ver. Isaac Ainhorn diz: “A suspensão prevista no caput desse artigo poderá ser aplicada em caráter temporário por prazo de doze meses e, em caráter definitivo, na reincidência”. O verbo “poderá” deixa, na verdade, para o administrador municipal uma faculdade de aplicar ou não. E quando o administrador fica com essa possibilidade, ele pode proteger os seus e punir os adversários. Mas, quando fazemos, aqui, uma legislação, não podemos dar esse arbítrio para o administrador, que deve seguir a lei. Acredito que as pessoas que conturbam a ordem pública, devem ser punidas. Só que devem ser punidas todas as pessoas, e não apenas os inimigos; amigos e inimigos. Aqueles que são militantes do Partido dos Trabalhadores, quando fixarem os cartazes de maneira indevida, também devem ser punidos. Por isso, eu recomendaria ao Plenário que trocássemos o verbo do parágrafo 2º, deste art. 1º: ao invés de “poderá”, “deverá ser aplicado, em caracter temporário por um prazo de doze meses, e em caráter definitivo na reincidência”. Caso contrário as coisas ficarão muito soltas, ficam muito ao arbítrio do administrador, e isso não é justo com nenhuma das partes, porque, hoje, está administrando a Cidade esse Partido dos Trabalhadores, mas no ano que vem poderemos ter mudança - vamos lutar muito para que essa mudança exista - poderá ser um outro partido, e essa Lei deve ser feita para todos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a matéria.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a presente iniciativa do Ver. Isaac Ainhorn tem, indiscutivelmente, um caráter profilático, porque respeita a defesa do patrimônio público e até os aspectos de ordem estética da Cidade sem aduzirmos o custo que, muitas vezes, despende o Poder Público para fazer face à normalização de seus prédios, de suas instituições, enfim, do imobiliário da Cidade.
Traz um aspecto importante, o Ver. Luiz Braz, quando discute a matéria e chama a atenção para o parágrafo 2º: “A suspensão prevista no caput desse artigo poderá ser aplicada”. O Ver. Luiz Braz já examinou exaustivamente que a lei, pelo seu caráter de impessoalidade, não deve carregar disposições entregues ao campo da subjetividade, que dêem ao aplicador da Lei o caráter subjetivo porque, por essa porta larga da subjetividade, cometer-se-á injustiças porque, tratando-se de matéria subjetiva, dar-se-á tratamento a critério e ao momento do administrador. É um aspecto que deve ser extirpado do Projeto. Esse parágrafo, ao nosso entender, deve ser extirpado para que possamos aprovar a presente matéria, que é extremamente boa, contributiva, serve para a educação, carrega no seu conteúdo esse aspecto no sentido de se preservar, de não se conspurcar, não se pichar os bens públicos. As instituições têm um custo para sua recomposição. Fica aqui a nossa manifestação no sentido também de vermos dificuldades em aprovar da forma como está colocado, a menos que se altere o parágrafo já mencionado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Queremos apregoar a entrada de duas emendas ao Projeto em discussão, PLCL nº 006/99.
Emenda nº 01, inclua-se artigo, onde couber, com a seguinte redação: “O Poder Executivo regulamentará a matéria no que couber.” Justificativa da Ver.ª Helena Bonumá, Líder do PT.
Emenda nº 02, de autoria do Ver. Luiz Braz, Líder do PTB, que substitui a expressão “poderá” por “deverá”, no parágrafo 2º do artigo 1º do referido Projeto.
Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá, solicitando a dispensa do envio das Emendas nºs 1 e 2, apostas ao PLCL nº 006/99, às Comissões Permanentes. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS. Não precisa pareceres das Comissões.
O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir o PLCL n º 006/99, como autor.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, talvez até não houvesse uma necessidade deste Vereador vir à tribuna desta Casa, na fase final de votação deste Projeto, promover a sua discussão. Algumas contribuições estão sendo feitas em termos de emendas ao Projeto de Lei, de minha autoria, que suspende o direito de uso dos espaços públicos municipais, cedidos para eventos, a entidade que infringir a Legislação Municipal. Eu quero explicar de forma muito clara, é importante que se diga, quem emporcalha a Cidade, Ver. Cláudio Sebenelo, não pode ter o direito de dispor dos espaços da Cidade.
Vejam, V. Ex.as, aquele viaduto próximo à Faculdade de Direito e à Faculdade de Medicina. Aquele viaduto, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente permanentemente tem que pintar. Por quê? Porque eventos que se realizam no Araújo Viana, no Tesourinha, na Usina do Gasômetro, cartazes são coladas naquele viaduto. O desrespeito é tanto que, no Bom Fim, todos os estabelecimentos comerciais têm as suas paredes coladas com cartazes de eventos promocionais e, o pior de tudo, eventos esses que se realizam em próprios que o Município cede, ou seja, eles desrespeitam a Legislação Municipal, que veda o direito de colagem em prédios públicos ou privados, em paredes de residências, de estabelecimentos comerciais, em viadutos, em áreas nobres dos espaços Municipais, e fica tudo como está. Acho que o Executivo Municipal não pode ceder os seus espaços para aquelas pessoas que colam cartazes dos seus eventos em lugares que são vedados pela Legislação Municipal.
E notem, aqui está a contribuição que nós gostaríamos de trazer a este debate, que o grafiteiro só é identificado, ilustre Presidente Paulo Brum, quando pego em flagrante, pichando um próprio público ou particular. Agora, aquele que cola os cartazes nos viadutos, ou em outros espaços públicos e nas paredes dos estabelecimentos comerciais em diversos pontos da Cidade, é só ler o cartaz, porque nós sabemos quem é, através do cartaz, a entidade promotora. Eu tenho fotos que, no decorrer desses anos, eu fiz e, infelizmente, até políticos têm abusado dos espaços colando cartazes nos viadutos. E aí a consciência de um Vereador. Nenhum Vereador desta Casa colou cartazes. Nenhum. Mas já vi, infelizmente ,de deputados estaduais, eu tenho as fotos no meu gabinete. Não é o comum. O comum são os cartazes colados, e eu não sei quantas vezes, nos últimos três anos, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente pintou o viaduto aqui da João Pessoa, e o viaduto da Mariante e o viaduto da Marli. Não sei quantas vezes. É um desrespeito ao patrimônio público, como é um desrespeito também, e temos que respeitar, ao patrimônio das pessoas, aos estabelecimentos comerciais, como no Bom Fim, que é um bairro de grande animação cultural, mas nem por ser um bairro de animação cultural se justifica, Ver. José Valdir, que alguém cole um cartaz na parede de um estabelecimento daquela via pública.
Portanto, esse é o espírito do nosso Projeto: quem colar cartazes em locais proibidos vai ter suspenso, em um primeiro momento, o seu direito de uso dos espaços públicos municipais - que, graças a Deus, são muitos. Até gostaria, mais adiante, que o Município formulasse um convênio com os espaços culturais do Estado também para vedar, porque já vi espetáculo a ser realizado no Teatro da OSPA tendo cartazes colocados em viadutos e em paredes de estabelecimentos comerciais. Ali, no Centro da Cidade, nos pilotis do Ed. Fronteira, do Ed. Planalto, do Ed. Missões se tornou regra geral, é um desrespeito. Estamos aqui para criar uma qualidade de vida boa para a Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregoamos o Requerimento de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que requer seja votada em destaque a expressão “direito de”, constante no caput do artigo 1º do referido Projeto. Está deferido.
O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PLCL nº 006/99.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a proposta do Ver. Isaac Ainhorn é uma proposta que já vem na esteira de outras iniciativas de parlamentares desta Casa com o objetivo da preservação do patrimônio público. O Ver. Adeli Sell já tratou desta matéria com outro enfoque, o Ver. Reginaldo Pujol, se não me engano, também preocupou-se com a questão dos sprays, ou seja, a preocupação dos parlamentares com o patrimônio público.
A proposta, por esse viés, é uma proposta correta na sua questão fundamental, apenas merece alguns reparos, algumas emendas que venham ajudar a colimar o fim desejado, que é a preservação do patrimônio público, sem que venhamos a punir pequenas iniciativas de produtores que não disponham de recursos financeiros e que outra forma não têm de divulgar os seus eventos a não ser colocando cartazes nas ruas. Obviamente, nunca podem fazer isso de forma inadequada. Devemos raciocinar que as grande produtoras têm recursos suficientes, e apenas como consideração e não como questão fundamental, para fazer a divulgação de seus eventos na grande mídia, e por isso dispensam a possibilidade de afixar cartazes em postes e em outros locais. Portanto, entendo que, para que não venhamos a punir de uma forma desmesurada pequenas produtoras, a única forma que têm de divulgar seus eventos é desta forma mais simples, mais comum, que é afixar cartazes, não tenham, já num primeiro momento, uma punição tão severa de doze meses. Estamos propondo, possivelmente através da Ver.ª Helena Bonumá, uma emenda que faz uma gradação nisso: na primeira violação do dispositivo legal, uma punição de ficar suspenso de utilizar espaços públicos por até seis meses. Porque não é possível que uma pequena produtora, por descuido de um de seus funcionários, não sendo o objetivo dela afixar cartazes em locais indevidos, mas pelo princípio da responsabilidade objetiva, receba a punição e fique impossibilitada de divulgar seus eventos, de utilizar espaços públicos. A idéia é absolutamente correta, vem na esteira de outras iniciativas e merece pequenos reparos.
Apresentamos, Ver. Luiz Braz, um destaque para uma discussão, porque a nosso juízo não existe a figura do “direito de uso”. O que existe na Lei Orgânica é “uso”, “permissão de uso” e “concessão do direito real de uso”, ninguém tem o “direito de uso”. Apenas que até noventa dias, como por exemplo um circo, que venha à nossa Cidade, se preencher os requisitos legais, poderá usar os espaços públicos, ele não terá “direito de uso”, apenas um processo administrativo vai possibilitar, verificando, por exemplo, se aquele circo preencher todas as condições, localizar-se numa área adequada, responsabilizar-se por não afixar cartazes em locais indevidos, receberá a possibilidade de usar, mas ele não tem “o direito de uso”. Acima de noventa dias haveria a necessidade de uma “permissão de uso” e aí haveria a necessidade de uma licitação pública, que não é o caso, porque estamos a falar apenas do uso de áreas públicas.
Nesse sentido, portanto, a idéia é boa, reforça o cuidado com o patrimônio público e acreditamos que estas emendas apresentadas irão melhorar, ainda mais, a iniciativa do nobre edil do Bom Fim, Ver. Isaac Ainhorn. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLCL nº 006/99.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com esta preposição o Ver. Isaac Ainhorn pretende suspender o direito do uso dos espaços públicos municipais cedidos a entidades que infligiram a Legislação Municipal, em se tratando da colocação de cartazes. Eu tive a satisfação de poder fazer um parecer favorável na Comissão de Economia, e o Ver. Isaac Ainhorn conseguiu a aprovação em cinco Comissões, cinco relatores e todos daqueles que chamamos de a esquerda do Plenário. É um projeto, por sinal, muito simples, mas importante, porque, infelizmente, estamos vendo a Cidade sendo tomada pela colocação indevida de cartazes, por pichações, sujeiras e vandalismo.
Recentemente, tive a grata satisfação de ver na Globo News um belo trabalho realizado na Cidade de Barueri, no Estado de São Paulo. Trata-se de um trabalho da Secretaria de Cultura daquele Município, da Região Metropolitana, que fez com que os pichadores fossem transformados em verdadeiros grafiteiros, artistas. A cidade está colorida, pintada e embelezada e, de forma impactante, tem a colaboração de setores importantes do empresariado local. Em Porto Alegre, depois dos nossos debates e campanhas contra as pichações, nós tivemos contato com alguns artistas grafiteiros e fizemos, recentemente, um trabalho numa escola, no Jardim Bento Gonçalves. É uma escola na encosta do morro, onde, numa atividade feita na escola, dois grafiteiros deixaram o muro da escola belamente pintado, tirando a sujeira da pichação.
Ontem, na Internet, li que, na Filadélfia, nos Estados Unidos, há um trabalho sendo realizado nesta semana, a partir de segunda, com o mesmo propósito, de limpar a cidade, tirar a pichação, as colações indevidas e fazer um trabalho artístico com os verdadeiros artistas, que são os grafiteiros; o que é diferente, muito diferente, de pichador.
Queremos fazer isso na nossa Cidade. Estamo-nos preparando, junto com a SMAM, algumas associações, entre elas o SINDIASSEIO, que trata da limpeza, para limpar o monumento belíssimo, o melhor exemplo do culto ao positivismo em Porto Alegre, que é o monumento a Júlio de Castilhos, na Praça da Matriz, Ver. José Valdir, Professor de História, para darmos um exemplo à Cidade do que devemos preservar. Com esse Projeto do Ver. Isaac Ainhorn temos a grande possibilidade de incidir diretamente naqueles que transgridem. Não é nem um pouco educativo, e não é um bom meio de propaganda, isto qualquer publicitário sabe, colar cartazes a torto e a direito na Cidade, quando temos outros meios muito mais viáveis. Quando se recebe um folheto nas ruas, muitas vezes joga-se no chão. Alguns já colocam no folheto - e todos deveriam colocar - que depois de lido deve-se colocá-lo no lixo se a pessoa não quiser guardá-lo, mas aquilo que aparece na parede não há como guardar depois, permanece, a Cidade fica suja.
Então, não podemos aceitar que nossos viadutos - que deveriam estar belamente pintados, ou quem sabe grafitados, como em Barueri, com cores chamativas, e lá inclusive com belas alusões aos colonizadores, aos primeiros moradores de Barueri, que foram os índios - fiquem sujos. Porto Alegre poderia ter, sem dúvida nenhuma, a grande possibilidade de seguir esse exemplo, e vamos trabalhar neste sentido, apoiando o Projeto do Ver. Isaac Ainhorn.
Há um projeto meu, que deve estar entrando na Ordem do Dia, sobre as pichações. Com esses dois projetos vamos conseguir fazer com que Porto Alegre seja cada vez mais bonita, mais limpa, mais aprazível e que continue com o título de melhor qualidade de vida. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir o PLCL nº 006/99.
O SR. JOSÉ VALDIR: Eu queria manifestar a minha posição favorável ao Projeto do Ver. Isaac Ainhorn, visto que este tema, que tem a ver com a questão da educação, que tem a ver com a questão de instituirmos na Cidade uma nova cultura, é um tema da maior importância. Eu queria, também, deixar registrado que, quando estive na Presidência da FESC, uma das primeiras ações públicas da FESC foi reunir artistas, pintores, grafiteiros e fazer um convênio com a iniciativa privada, com empresas, com comerciantes de tintas para fazermos aquele trabalho, acho que todos os Vereadores desta Casa presenciaram, que foi a pintura do Muro da Mauá. Essa iniciativa foi muito importante, porque ajudou a conscientizar a população da necessidade de preservar os espaços públicos e utilizar esses espaço públicos de forma racional, civilizada e, mais do que isso, a maior parte das pinturas e das mensagens que ali foram veiculadas diziam respeito à própria questão do Muro, à questão ecológica do resgate do Guaíba, do resgate do direito ao rio pela população. Então, foi um trabalho muito importante que fizemos, que tem tudo a ver com esse esforço que não deve apenas se restringir ao Projeto e à sanção, a medidas que estabelecem punição. Mas além disso, e esse Projeto do Ver. Isaac Ainhorn suscita essa discussão, temos que desenvolver, em Porto Alegre, todo um trabalho educativo para que especialmente a juventude assimile esses novos comportamentos que, como os Vereadores que me antecederam já colocaram, implicam preservação dos monumentos, preservem os espaços públicos e que adotemos um outro comportamento em relação à limpeza da Cidade, em relação a esses hábitos que temos que desenvolver, principalmente na nossa juventude, para que esta Cidade seja cada vez mais agradável, que tenha realmente qualidade de vida. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Srs. Vereadores, apregoamos Requerimentos do Ver. Juarez Pinheiro, primeiro retirando o primeiro destaque e apregoando um novo destaque às expressões “direito de” e “cedidos” do artigo 1º e da ementa do PLCL nº 006/99. Está deferido o Requerimento para que seja votado em destaque.
Apregoamos a Emenda nº 03, da Ver.ª Helena Bonumá, ao mesmo Projeto.
Art. 1º: (Lê.) “Inclui inciso no parágrafo 2º do artigo 1º, renumerando-se os demais. ‘Na primeira aplicação da penalidade, a suspensão referida no caput se dará por seis meses’.”
Art. 2º: (Lê.) “Dá nova redação ao inciso II do parágrafo 2º do art. 1º, conforme segue: ‘em caráter definitivo na segunda reincidência’.”
Em votação Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá, solicitando a dispensa
do envio da Emenda nº 03 às Comissões Permanentes. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Encerrada a discussão do PLCL nº 006/99. Em votação. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é um encaminhamento muito rápido, no sentido de chamar a atenção que fizemos dois destaques apenas para aperfeiçoar o artigo 1º, porque ninguém tem o direito de uso de um bem municipal. Há possibilidade de uso. Neste sentido, estamos destacando a expressão “direito”, da primeira linha do artigo 1º, e a expressão “cedidos”, porque ninguém fica com o uso cedido. Ou seja, quem quiser utilizar o espaço público não pode afixar cartazes em locais indevidos, Ver. Alberto Moesch. Então, meramente para aperfeiçoar a redação entendemos que é fundamental que se faça a aprovação desses destaques, ou seja, a retirada da palavra “direito” e a retirada da palavra “cedência”, do caput do artigo 1º. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em
votação o PLCL nº 006/99. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Em votação as expressões “direito de” e “cedidos”, constantes no artigo
1º e na ementa do PLCL nº 006/99. “Sim”, aprova as expressões e as mantêm no
texto; “não”, rejeita as expressões e as retira do texto. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADAS.
Em votação a Emenda nº 1 aposta ao PLCL nº 006/99. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda nº 2 aposta ao PLCL nº 006/99. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda nº 3 aposta ao PLCL nº 006/99. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05
minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. 3077/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Nº 029/99, que institui Área Especial
de Interesse Social na categoria de AEIS III, na UTSI 61 – UTF 09 do 1º
PDDU, para regularização do loteamento clandestino conhecido como Jardim
Franciscano, localizado na Estrada João de Oliveira Remião nº 4100.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. João Dib: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PLE nº 029/99. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação nominal o PLE nº 029/99, por solicitação do Ver. Luiz Braz. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): (Após
a chamada.) APROVADO por 16 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL
(discussão: todos os Vereadores/05
minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC. 2690/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 049/99, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que dá nova redação ao parágrafo único do art. 142 da Resolução nº 1178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre).
Parecer:
- da Comissão Especial. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
discussão geral nos termos do Art. 126, § 1º, do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE (João Motta):
Em discussão geral, 2ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 049/99. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)
Gostaríamos de saudar a presença do Ver. Suplente Alberto Moesch.
Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 11h51min.)
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